Carregando…

DOC. 685.0307.4763.0326

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

aplicação do art. 104, §4º, da CF/88, restringe-se aos casos de competência delegada da Justiça Federal, não se amoldando às exceções constantes do I, do referido artigo, por consistirem em demandas de competência originária da Justiça Estadual.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito