DOC. 685.1135.4938.8762

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO VERBAL - DISSENSO SOBRE VALORES E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - AUTOR QUE ADMITIU CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO - REGISTRO DOS IMÓVEIS ARREMATADOS OU ADJUDICADOS EM NOME DO RÉU OU DE SEU IRMÃO - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Constatando-se que as teses recursais foram deduzidas na defesa apresentada pelo apelante em primeira instância, não há falar em não conhecimento de parte do recurso por inovação recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).