DOC. 685.2124.3215.6082

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Réu Diego. Pretensão à absolvição. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Participação de menor importância. Não configurada. Afastamento da pena de multa e custas processuais. Inviabilidade. Réu Alex. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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