DOC. 685.4615.0322.8107

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. RECONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação civil pública ajuizada pela autarquia em desfavor da 123 Viagens & Turismo Ltda. Novum Investimentos Participações S/A, Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira, em razão da litispendência com ação anteriormente proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).