TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO NA PROPORÇÃO DE 33,24%, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA Lei 11.738/2018 E NA PORTARIA 67/2022, DO MEC, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). PORTARIA 67/2022, DO MEC, QUE ESTIPULOU UM AUMENTO DE 33,24% NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022. 2. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 29, LEI 1.808/2018) QUE VINCULAVA O REAJUSTE DA CARREIRA AO ÍNDICE DE AUMENTO NACIONAL, AO MENOS ATÉ O ANO DE 2023, QUANDO, ENTÃO, FOI DADA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO PELA LEI 2100/2023. 3. DEMANDA QUE NÃO SE REFERE À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.618/15 E 1.808/18, QUE PROMOVERAM A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PRESENCIAL, OS QUAIS, DE FATO, NÃO SE APLICAM À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0088841-68.2020.8.19.0000. OBJETO DA LIDE QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO REAJUSTE DO VENCIMENTO DA SERVIDORA NA FORMA PREVISTA na Lei 1.808/18, art. 29, APARENTEMENTE, APLICÁVEL A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS. 4. OFENSA À SÚMULA 42, DO STJ, NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DEVIDA PELA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 145, DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO NO PONTO. 6. RECURSO DESPROVIDO.
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