DOC. 685.4948.9145.1283

TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ISSQN POR SOCIEDADE MÉDICA. ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por sociedade médica, composta por dois sócios médicos, postulando o reconhecimento do direito ao recolhimento do ISSQN por alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, em razão de suposto caráter não empresarial. A sentença denegou a segurança, reconhecendo a natureza empresarial da sociedade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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