TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 99/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELA NOTIFICADA ADIMPLIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DIVERSA DAQUELA QUE EMBASA A DEMANDA - CONSTATAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - A
jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora.
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