DOC. 685.5777.7291.6361

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Contrato bancário. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, pela falta de instrução mínima da petição inicial com os documentos que comprovam a pretensão - no caso, extratos bancários que comprovariam o recebimento ou não do empréstimo. Irresignação não acolhida. O assoberbamento do Judiciário com demandas repetidas, predatórias e sem o correto cuidado autorizam que os Juízes tenham maior cautela com casos similares, distribuídos em grande quantidade, pelos mesmos advogados, contra as mesmas rés e nas mesmas comarcas. Apelo não provido. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252 do RITJSP)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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