TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Parce-las retroativas de adicional de insalubridade do período compreendido entre maio/2003 a maio/2009. Sentença de improcedência ao reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora. Desprovimento. Autor que rece-be o adicional de insalubridade desde maio/2009 e requer seu pagamento desde sua investidura no cargo público. Conforme jurisprudência do STJ, não é possível que se presuma a insalubridade em época anterior à realização de laudo pericial que comprove efetivamente as condições insalubres. Assim, ainda que o autor alegue que até a presente data não foi elaborado laudo pericial no processo administrativo instaurado com o fito de averiguar a insalubridade da função exercida por sua categoria, sua pretensão não prospera ante a impossibilidade da pre-sunção da insalubridade em períodos pretéri-tos ao seu reconhecimento. RECURSO DES-PROVIDO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.
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