DOC. 685.6622.4033.6158

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial da insurgência da Empresa Ré. Relação jurídica supostamente entabulada entre as Partes não comprovada pela Empresa Requerida. Débito indevido protestado e decorrente de conta de energia registrada em CPF de consumidor, o qual não é proprietário de unidade consumidora. Falha na prestação de serviços. Danos morais «in re ipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO EM PARTE

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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