TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda - Inadmissibilidade - Peça inicial que contém claramente os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, estando instruída com documentos que demonstram a incidência do ICMS sobre TUST/TUSD - Precedente - Causa madura para julgamento do feito - Art. 515, § 3º do CPC - Reconhecida, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, por não compor a relação jurídica tributária de direito material - Questão de fundo - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie, visto que não foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela - Improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Recurso provido em parte, para afastar a inépcia da inicial e julgar improcedente a ação.
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