TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06 - À ANÁLISE DE TODOS OS ATOS, QUE FORAM PRATICADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE QUE O DECRETO ABSOLUTÓRIO DEVE SER MANTIDO - EM QUE PESE A CONSTATAÇÃO DE LESÃO CORPORAL NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ACOSTADO À PD. 06, NO QUAL RESTA DESCRITA A EXISTÊNCIA DE «EQUIMOSE VIOLÁCEA TUMEFEITA NA REGIÃO ORBITÁRIA ESQUERDA; EQUIMOSE VIOLÁCEA ALONGADA MEDINDO 130MM DE EXTENSÃO NA COXA ESQUERDA», DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, A PROVA ORAL PRODUZIDA EM SEDE JUDICIAL DEIXA DÚVIDAS, EM RELAÇÃO À AUTORIA DO FATO, ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, NA FORMA DESCRITA NA DENÚNCIA - ISTO PORQUE, DURANTE A SUA OITIVA EM JUÍZO, A LESADA AFIRMOU NÃO ESTAR SOFRENDO QUALQUER ESPÉCIE DE COAÇÃO, E QUE REATOU O RELACIONAMENTO COM O APELADO, VIVENDO COM ELE HARMONIOSAMENTE - O RECORRIDO, EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE A ENSEJAR O JUÍZO DE CENSURA, TENDO EM VISTA QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, MOSTRAM-SE FRÁGEIS, POIS NÃO FORAM REPISADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FACE AO SILÊNCIO DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE OUTRAS TESTEMUNHAS DO FATO. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA.
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