DOC. 685.8396.6952.0846

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O impetrante apelou contra sentença que denegou mandado de segurança visando a nulidade de auto de infração e imposição de multa por infração ao CTB, art. 165-A, alegando nulidade do AIT D350462564 por falta de notificação no prazo legal e inconstitucionalidade das Resoluções do CONTRAN 782/2020 e 805/2020.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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