DOC. 685.8959.3088.9931

TJSP. VOTO 41816 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Benefício da justiça gratuita concedido tão somente para conhecimento e julgamento do recurso. Inicial instruída com procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Desnecessidade. Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. Decreto de extinção e condenação do advogado afastados. Controvérsia envolvendo «Serasa Limpa Nome". Suspensão do processo até o julgamento definitivo do Recursos Especiais Repetitivos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (tema 1.264). Sentença reformada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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