TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que alega desconhecer a referida contratação - Apelo da consumidora. Declaração de inexigibilidade do contrato, repetição do indébito, indenização por danos morais e conversão em empréstimo consignado - Não cabimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Termo de adesão, consentimento e cédulas de crédito de saques autorizado e complementares acostados aos autos - Consumidora que não impugnou, especificamente, a validade daquelas assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, se limitando a afirmar que não é o mesmo contrato averbado no INSS - Autora, ademais, que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou os saques e compras com o cartão de crédito consignado. Existência de apenas um contrato de RMC no extrato de consignados que indica ser aquele que deu origem aos mencionados saques - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Documentação acostada aos autos que, analisada em seu conjunto, torna verossímil as alegações da requerida, notadamente diante dos saques e compras à vista e parceladas realizados pelo autora ao longo dos anos - Valores da contratação efetivamente disponibilizados à autora que, inclusive, pugnou pela autorização de compensação - Ademais, pedido subsidiário da consumidora no sentido de que seja convertido o contrato de RMC em empréstimo consignado, o que contribui para que a presunção de veracidade milite em favor da ré - Sentença de improcedência mantida. Possibilidade, contudo, de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Apelação improvida, com observação
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