DOC. 685.9882.1656.3486

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização, por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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