DOC. 685.9883.2828.1602

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência, em parte para condenar o apelante a prover o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%). Alegação de que não caberia o pagamento retroativo referente período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme jurisprudência do Col.STJ. Descabimento. Precedente não vinculante. Possibilidade do pagamento retroativo. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Recurso de Apelação interposto pelo Município DESPROVIDO.

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