TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 485, IV, COMBINADO COM O CPP, art. 3º) - 1º) O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NA LIMITADA COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS, SABEMOS, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, LOGO, PARA SER ADOTADA, É EXIGÍVEL QUE, ¿DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, FICAM DEMONSTRADAS A TOTAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXISTÊNCIA DE ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE¿ (STJ - RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA 56073/ES). NO CASO CONCRETO, ALÉM DE NÃO IDENTIFICAR NENHUM DESSES ATRIBUTOS, O COLEGIADO ANULOU A PRONÚNCIA, DETERMINANDO A PROLAÇÃO DE OUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE 0014043-06.2002.8.19.0021). ENFIM, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DE¬CISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO.
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