DOC. 686.2174.8580.4863

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Pedido de exibição de documento referente a prontuário médico à tia da paciente falecida em unidade da ré - Recusa de entrega voluntária - Legitimidade ativa não configurada - Sucessor direto sobrevivente em linha reta, que é o genitor da paciente falecida - Fundamentos da r. sentença adequados e ratificados, observada apenas a necessidade de retificação de seu dispositivo para a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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