DOC. 686.2576.3303.6597

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do fármaco Canabidiol 23,75 mg/ml a paciente diagnosticado com epilepsia (CID G40) e doença de Parkinson (CID G20). O ente público sustenta a ausência dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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