TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Decisão que reconheceu a insuficiência dos pagamentos no precatório (EP 909/2.010) e determinou ao agravante o pagamento de saldo remanescente - Pleito de reforma da decisão, para, preliminarmente, reconhecer sua nulidade e, no mérito, para que seja declarada a quitação integral do precatório (EP 909/2.010) e, ainda, subsidiariamente, seja declarado como devido o saldo remanescente de R$ 880.124,26 (oitocentos e oitenta mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), válidos para 30/08/2.022 - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante de incompetência absoluta do Juízo da Execução para analisar os questionamentos sobre os critérios de atualização dos cálculos, após a expedição do precatório - Cabimento - Art. 26 da Res. 303, de 18/12/2.019, do CNJ, que dispõe sobre o pedido de revisão dos cálculos que esteja fundamentado no art. 1º-E da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997 e determina que tal pedido deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal, quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados, após a apresentação do ofício precatório - Incompetência do Juízo da Execução verificada - Preliminar de nulidade da r. decisão acolhida - Decisão anulada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte para anular a r. decisão agravada.
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