TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIOS QUE SERIAM A ENTIDADE FAMILIAR DO SÓCIO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DO STJ. NO MÉRITO, FOI CONSIDERADA ABUSIVA A REGRA CONTIDA NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE ESTIPULAVA O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESILIÇÃO CONTRATUAL NOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAIS. JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO TRF-2 (PROCESSO 0136265-83.2013.4.02.51.01). ASSIM, ANULADA A REGRA, É DESCABIDA A COBRANÇA EFETUADA PELA RECORRENTE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO DEMANDANTE. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER ANALISADO DE FORMA OBJETIVA, A PARTIR DE ASPECTOS EXTERNOS, COMO O ABALO AO CRÉDITO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CONSENTÂNEO COM VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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