DOC. 686.5510.6154.0483

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito negativado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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