DOC. 686.5772.8539.4404

TJRJ. Apelação Cível. Ação de guarda. Sentença de procedência. Recurso da autora pretendendo a condenação do réu a pagar honorários advocatícios. Apelado considerado sucumbente por ter impugnado as alegações da autora e pretendido a concessão da guarda compartilhada em substituição à guarda unilateral pleiteada. Lei Complementar 80/1994 que prevê a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Réu que deve ser condenado a pagar R$ 1.000,00 de verba honorária, destinada ao CEJUR/DPGE/RJ. Provimento do recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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