DOC. 686.5799.4009.7712

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DAS ELEMENTARES DO TIPO DO CODIGO PENAL, art. 157 - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F», DO CÓDIGO PENAL PRESERVADA - VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. -

Diante da ausência de provas judicializadas de circunstância elementar do tipo de roubo (violência ou grave ameaça), deve-se preservar a condenação pelo delito de furto.

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