TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - QUESTÃO RELATIVA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC/2015 - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO INSTADA A TANTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS MAL PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE COMPENSAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, A SE PRESTAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA NO EPISÓDIO - RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DAQUELES PERCEBIDOS PELA DEMANDANTE - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA, REPRESENTA «AMOSTRA GRÁTIS» AO CONSUMIDOR (ART. 39, INC. III, PAR. ÚNICO DO CDC) - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDO NESSE ASPECTO - RECURSO NÃO PROVIDO
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