DOC. 686.6559.6773.8094

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão exibição do contrato de cartão de credito consignado. Alegação de ausência de contratação. Pedido administrativo previamente feito. Demanda em que há pretensão da parte de exibição de documentos . Viabilidade.Determinação de emenda da inicial. Desnecessidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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