TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Decisão que rejeitou a impugnação da executada - Preliminar de falta de interesse recursal afastada - Alegada legitimidade da recusa para o pagamento do reembolso que não se sustenta - Título excutido determinou o pagamento integral nos casos de inexistência de profissional apto na rede credenciada - Vinculação ao cadastro do profissional ou da clínica ao CNES que é exigível com relação aos nosocômios credenciados e não pode ser usada como empecilho ao pagamento do reembolso ao profissional não credenciado que prestou os serviços médicos à exequente - Descumprimento reiterado que impede o afastamento da multa - Valor da astreinte que não comporta redução e se mostra adequado e proporcional - Decisão mantida - Recurso não provido
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