DOC. 686.6968.9798.2797

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Homologação da desistência pela exequente. Extinção da execução fiscal. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que pode ser fixado por equidade na espécie, ou seja, extinção fundada no art. 26 da LEF. Julgados do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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