TJSP. Estelionato - Representação formulada por procurador sem poderes especiais - Decadência - Não cabimento - Ato que prescinde de maiores formalidades - Precedentes - Preliminar afastada; Estelionato - Agente que se apresenta como corretora para intermediar aluguéis e, mediante contratos falsificados, se apropria dos valores entregues pelos contratantes - Crime configurado - Declarações da vítima amparadas por depoimentos seguros e coerentes das testemunhas - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos; Estelionato - Indenização civil mínima - Valor do prejuízo estabelecido no contrato - Limitação - Ausência de prova e contraditório sobre outros prejuízos decorrentes da ação criminosa - Redução do valor fixado - Possibilidade - Recurso provido em parte para este fim.
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