DOC. 686.7677.0403.4927

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Reexame Necessário e Apelação Cível interposta em Mandado de Segurança impetrado para fins de declarar a base de cálculo do ITBI relativa à compra de 75,73% do imóvel no valor de R$ 5.889.996,00, conforme entendimento firmado no Tema 1.113 do STJ (STJ). Sentença de primeiro grau concedeu a segurança.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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