TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO.
Cumprimento de sentença. Restituição de contribuição de assistência médica. Caixa Beneficente da Polícia Militar autarquia estadual. Requisição de pagamento de pequeno valor ainda não atendida. Frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, foi redirecionada para o Estado. Possibilidade da medida. Leis Federais 10258/2001, art. 17, § 2º, e 12153/2009, art. 13, 1º. Multiplicam-se os casos de falta de pagamento por CBPM, autarquia estadual, que não foi extinta, mas teve o grosso das suas atribuições transferidas para SPPREV. Infere-se que o motivo disso seja a falta de recursos orçamentários, que caberia ao Estado incluir na lei orçamentária, em valor suficiente para atendimento das suas obrigações, cabendo, pois, ao Estado a solução do problema. Por isso responde em caráter subsidiário pelo inadimplemento da autarquia estadual, sem impedimento, portanto, para o redirecionamento da execução. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso de agravo de instrumento não provido, prejudicado o de agravo interno
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