DOC. 686.8833.5646.3730

TJSP. APELAÇÃO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade da sentença em razão de vício de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Pleito defensivo objetivando a absolvição diante da atipicidade da conduta ou pela suposta insuficiência do acervo probatório. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante desprestigiou a função pública dos policiais militares. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas bem dosadas, no mínimo legal, substituída a corporal por uma prestação pecuniária. Nada por ser modificado. Recurso não provido.

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