TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e reforma na dosimetria. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Depoimentos de guardas municipais que se mostraram harmônicos e seguros quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder de porção de entorpecente e quantia em espécie. Declarações da testemunha que atestam, categoricamente, o papel de fornecedor de entorpecentes atribuído ao apelante. Acusado que não logrou comprovar sua tese exculpatória. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Réu flagrado enquanto praticava atos típicos de mercancia. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Reparos necessários. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Descabimento. Quantidade de droga que não justifica o recrudescimento. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tráfico privilegiado. Réu primário que ostenta bons antecedentes. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Regime inicial aberto compatível com a espécie. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido
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