DOC. 687.0708.1109.4936

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR OUTRA QUE NÃO A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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