TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Ação de execução fiscal para cobrança de débito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da recorrente quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo. Equívoco na sentença desafiada. Juízo que não se manifestou sobre o requerimento do Estado do Rio de Janeiro acerca da efetivação da penhora do bem indicado pela executada. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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