DOC. 687.1883.5952.1396

TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Decreto de extinção, ante declaração judicial de inexigibilidade em ação anulatória posteriormente ajuizada. Insurgência da exequente no que toca a débito cujo fato gerador ocorreu anteriormente ao sinistro demonstrado na ação anulatória. Cabimento. Pertinência do prosseguimento da ação executiva em busca desse crédito remanescente. Verba honorária sucumbencial imposta à exequente afastada. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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