TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03 - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL PREVISTO EM LEI - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE VINCULAM AO PERCENTUAL INDICADO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. «TRIBUNAL DA CIDADANIA» POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 1863973/SP, 1877113/SP, E 1872441/SP (TEMA 1085), PROFERIDO SOB O QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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