TJSP. Processual. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Ré que se limita, em suas razões recursais, a refutar a caracterização de danos morais no caso, de forma genérica. Conclusão da r. sentença em torna da restrição cadastral ilegal não questionada. Recurso que não tece uma linha sobre o caso concreto. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação da ré não conhecida. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que alega desconhecer a origem do débito, sem maiores esclarecimentos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Dano moral, a rigor, não caracterizado. Manutenção do julgamento de parcial procedência (e não procedência, como constou), ante a inadmissibilidade do recurso da ré, sob pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal da autora, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Juros de mora, por seu turno, incidentes desde o apontado ilícito. Súmula 54/STJ. Decisão reformada apenas quanto a esse aspecto. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora parcialmente provida.
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