DOC. 687.2671.7459.5974

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS FUNDADA EM URGÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE. -

As teses lançadas pela parte ré na contestação/reconvenção restringem as matérias passíveis de ser reexaminadas por ela em sede recursal, pois, qualquer tema abordado na apelação que não tenha sido levantado na peça de defesa da demanda configura clara inovação recursal e não pode ser examinado pela esfera revisora, sob pena de supressão de instância.

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