TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS -
Decisão que determinou a busca e apreensão dos bens que seriam de propriedade do autor/agravado, na residência da ré/agravante (ex-cônjuge do agravado) - Alegação de nulidade - Acolhimento - Hipótese em que foi proferida sentença, indeferindo-se a petição inicial e julgando-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, combinado com o CPC, art. 330, III, mas deferindo-se, na mesma oportunidade, a medida liminar pleiteada pelo autor, para a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens móveis e documentos pessoais de sua propriedade, que se encontravam na residência da ré/agravante, nos termos do pedido inicial outrora indeferido - Decisão que se mostra contraditória - Decisão anulada com determinação de concessão de oportunidade à agravante para que se manifeste nos autos de origem - Recurso provido
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