TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE DO SENTENCIADO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL E O REGIME ABERTO SÃO INSTITUTOS DIFERENTES, DE MODO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES GERA CONSEQUÊNCIAS DIVERSAS AO SENTENCIADO - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE ACARRETA A SUA REVOGAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE O SENTENCIADO CUMPRIR A PENA INTEGRALMENTE, O QUE NÃO OCORRE EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL É MAIS GRAVOSO QUE O REGIME ABERTO, PELO QUE NÃO PODE SE CONSIDERAR AUSENTE O INTERESSE DO SENTENCIADO - DETERMINAÇÃO DE CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, COM ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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