TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro das verbas - O atestado médico indica que o paciente é resistente aos remédios da rede básica municipal - O autor qualificou-se na petição inicial como pedreiro e nada indica que tenha uma renda Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro das verbas - O atestado médico indica que o paciente é resistente aos remédios da rede básica municipal - O autor qualificou-se na petição inicial como pedreiro e nada indica que tenha uma renda capaz de garantir a compra do medicamento - Réu se insurgiu contra o mérito, a indicar que o pedido administrativo seria ineficaz - Recurso improvido.
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