DOC. 687.3170.7427.5580

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Cobrança de ITD. Exceção de pré executividade apresentada ao fundamento de nulidade de CDA por estar fundada em título inexistente. Decisão que não acolhe a exceção. Recorrente que sustenta a inexistência de título uma vez que doação noticiada não ocorreu tendo sido na verdade um empréstimo. Razões alegadas pela recorrente que demandam dilação probatória. Alegações que deve ser objeto de embargos à execução. Indevido manejo do mecanismo de controle atinente a matérias de ordem pública. Questão pacificada no STJ em sede de Recurso Repetitivo. Precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

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