DOC. 687.3661.7538.0707

TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Contratos. Ação de Inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Dano Moral Não Configurado. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Mitigação dos descontos pelo depósito, que também neutraliza eventual prejuízo à manutenção da parte autora. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).