DOC. 687.3849.4216.8735

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Santana de Parnaíba. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Demanda executiva proposta em 10/11/2011, com despacho inicial em 29/11/2011. Carta de citação expedida apenas em 23/09/2016. Comparecimento da executada com oposição de exceção de pré-executividade em 07/03/2024, sendo a Fazenda Pública posteriormente intimada a manifestar-se. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Prejuízo presumido. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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