TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Lesões no membro inferior direito, na coluna e nos ombros do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Inexistência de nexo causal e de incapacidade laborativa a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de outra perícia médica e vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Pretensão de se utilizar o laudo médico produzido em outro processo como prova emprestada - Inviabilidade -- Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção do Tema 1044 - Sentença que já havia apreciado a questão - Ausência de interesse recursal do INSS, respeitadas, no caso, as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão mantida - Apelo do autor não provido, não conhecido o outro recurso, com observação
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