DOC. 687.4002.4178.1355

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade rejeitada. Inocorrência de violação de domicílio. Imóvel que não era habitado. Incursão dos policiais e guardas no local que também foi plenamente justificada, conforme o Tema 280 do E. STF. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).