DOC. 687.6642.9520.6838

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL MAIS ABRANGENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS contra decisão indeferindo o pedido de consulta ao sistema SNIPER e determinando a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano, diante da ausência de localização de bens penhoráveis do executado VALÉRIO NUNES DE ALMEIDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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