TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Transação não reconhecida pelos autores (débito em fatura de cartão de crédito) - Prova produzida que comprovou que a ré falhou no monitoramento da despesa praticada, tendo em vista que a transação foge ao perfil dos autores - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução, em dobro, do valor dispendido pelos autores em razão da operação questionada - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos (sete mil reais) - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido
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